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Foto: A Tribuna MT

O Palácio Paiaguás vetou parcialmente o projeto do deputado Claudio Ferreira (foto), aprovado pela AL na sessão de 13 de setembro, criando o Programa CNH Social.

Pela proposta, pessoas de baixa renda, quando da aquisição da Carteira Nacional de Habilitação, não devem pagar uma série de taxas, como de avaliação psicológica, de aptidão física e mental, de provas teórica e prática e de junta médica.

O governo vetou o projeto por vê-lo eivados de vícios de inconstitucionalidade. Primeiro, entende que a definição do conceito de “baixa renda”, nos moldes pretendidos, ofende o princípio da harmonia e independência dos Poderes e usurpa a competência administrativa da secretaria estadual de Assistência Social e Cidadania, que é quem define critérios de acesso às políticas e programas governamentais voltados ao atendimento de pessoas socioeconomicamente vulneráveis. Segundo, a vinculação de recursos oriundos do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza para custear tais despesas interfere na autonomia do poder Executivo.