Redação

Em sessão extraordinária, vereadora Selma Anzil questiona projeto sobre parcelamento previdenciário e critica rejeição de pedido de vista

Durante a sessão extraordinária da Câmara Municipal de Rosário Oeste, realizada nesta segunda-feira (1º), a vereadora Selma Anzil manifestou preocupação em relação à tramitação do Projeto de Lei nº 024/2026, que propõe alterações na Lei Municipal nº 1.831/2025, responsável por regulamentar o parcelamento de débitos previdenciários do Município junto ao ROSÁRIO-PREVI.

Integrante da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), a parlamentar apresentou questionamentos sobre o conteúdo da proposta e solicitou pedido de vista para análise mais aprofundada da matéria. O requerimento, entretanto, não foi aprovado pela maioria dos vereadores presentes.

Segundo Selma Anzil, a rejeição do pedido de vista impediu a obtenção de informações que considera indispensáveis para a adequada apreciação do projeto, especialmente por se tratar de tema relacionado à gestão dos recursos previdenciários dos servidores municipais.

“Não sou contrária à regularização dos débitos do Município com o ROSÁRIO-PREVI. Entendo que as obrigações previdenciárias devem ser cumpridas integralmente. No entanto, considero fundamental que o Legislativo tenha acesso a todos os documentos e esclarecimentos necessários antes da deliberação de uma matéria dessa relevância”, afirmou.

A vereadora observou que a Lei Municipal nº 1.831/2025 já havia autorizado o parcelamento dos débitos previdenciários, estabelecendo critérios relativos ao pagamento das parcelas, atualização monetária, incidência de juros, retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e demais condições previstas no acordo.

De acordo com a parlamentar, o novo projeto encaminhado pelo Poder Executivo promove alterações no vencimento da primeira parcela, prevê a convalidação de atos administrativos e estabelece efeitos retroativos, circunstâncias que, em sua avaliação, demandariam análise técnica mais detalhada.

Entre os pontos levantados por Selma Anzil, estão questionamentos sobre o cumprimento das disposições da legislação anterior, eventual inadimplência do Município, a ratificação do parcelamento pelos órgãos competentes, a autorização para retenção de recursos do FPM, a concordância formal do ROSÁRIO-PREVI, a participação do Conselho Previdenciário no processo e os impactos financeiros e atuariais decorrentes das alterações propostas.

A parlamentar também destacou a ausência de documentação relacionada às deliberações do Conselho Previdenciário do ROSÁRIO-PREVI, órgão responsável por acompanhar e fiscalizar a gestão do regime próprio de previdência municipal.

“Entendo que a manifestação formal do Conselho Previdenciário é um elemento importante para assegurar transparência e segurança jurídica em matérias que envolvem recursos previdenciários e direitos dos servidores públicos”, ressaltou.

Selma Anzil enfatizou que sua posição não representa oposição à regularização dos débitos, mas sim o exercício da função fiscalizadora atribuída ao Poder Legislativo.

“O papel do vereador vai além da votação dos projetos encaminhados pelo Executivo. Cabe ao Parlamento fiscalizar, buscar informações, analisar documentos e garantir que as decisões sejam tomadas com responsabilidade e transparência”, declarou.

Ao comentar a rejeição do pedido de vista durante a sessão extraordinária desta semana, a vereadora afirmou que continuará acompanhando o tema e cobrando esclarecimentos dos órgãos envolvidos.

“Meu compromisso permanece voltado à defesa do interesse público, da transparência administrativa e da proteção dos direitos dos servidores municipais. Questões relacionadas aos recursos previdenciários exigem acompanhamento rigoroso e amplo acesso às informações por parte do Legislativo e da sociedade”, concluiu.