Redação

A Câmara Municipal de Rosário Oeste concluiu o ano legislativo com a aprovação da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores do Poder Legislativo, assegurando a recomposição salarial prevista em lei. A medida figura entre os últimos atos administrativos do Parlamento municipal em 2025 e reflete o cumprimento das normas que regem a administração pública.

No dia 29 de dezembro de 2025, a Presidência da Casa publicou a Portaria nº 021/2025, assinada pelo presidente, vereador Amilson Cláudio Neponoceno, oficializando o reajuste de 4,87% sobre o salário-base, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado entre abril de 2024 e março de 2025. A decisão é considerada uma conquista da comunidade, construída com o apoio unânime dos vereadores, ao garantir a manutenção do poder de compra dos servidores e o cumprimento de um direito legal.

O reajuste atende ao que dispõe a Lei nº 1.551/2019, que assegura a revisão automática dos vencimentos dos servidores públicos municipais. A correção salarial passa a integrar a folha de pagamento de dezembro de 2025, com efeitos financeiros retroativos a abril, data-base da categoria, alcançando os cargos efetivos e a tabela salarial da Câmara.

A condução do processo dentro dos limites legais e orçamentários reforça a gestão administrativa do Legislativo, garantindo segurança jurídica e previsibilidade aos servidores. Além da valorização funcional, a recomposição salarial gera reflexos positivos na economia local, especialmente no comércio e na prestação de serviços.

Conforme a portaria, a concessão da RGA está amparada nos dispositivos da Lei nº 1.551/2019, incluindo o Artigo 24 e o §2º do Artigo 26, que assegura a retroatividade financeira à data-base. Com isso, a Câmara Municipal encerra o exercício com equilíbrio fiscal, respeito ao servidor público e observância dos princípios da administração pública.