Secom- TCE/MT Com Informações do Página 1

Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo da Prefeitura de Rosário Oeste, referentes ao exercício de 2022. Sob relatoria do conselheiro Antonio Joaquim, o balanço foi apreciado na sessão ordinária desta terça-feira (17).

“As receitas efetivamente arrecadadas pelo município totalizaram R$ 90 milhões, sendo que, deste valor, R$ 79 milhões corresponderam a transferências correntes e R$ 13 milhões a receitas tributárias”, explicou o relator em seu voto.

Em relação aos limites e percentuais constitucionais e legais, a gestão de Rosário Oeste aplicou, 27% de sua receita base na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo 25%), 99% na remuneração dos profissionais do magistério (mínimo 70%) e 30% na saúde (mínimo 15%). Os repasses ao Poder Legislativo foram de 5% (limite 7%).

Sobre as irregularidades remanescentes nos autos, o conselheiro entendeu que elas não são aptas a macular as contas. Desta forma, acolheu parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e emitiu parecer prévio favorável ao balanço, com recomendações à atual gestão. Seu posicionamento foi seguido por unanimidade.